Terceirização. Ilícita. Ocorrência.

Terceirização.

Vínculo de emprego. Indústria do pescado. Tarefeiro.

Federação. Ajuizamento de dissídio coletivo. Categoria profissional organizada em sindicato. Ilegitimidade ad causam.

Acidente fatal causado no estabelecimento da empresa por culpa de colega de trabalho. Responsabilidade objetiva empregador.

No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância.

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Horas extras devidas.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Adicional de insalubridade. Honorários periciais

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC.

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Sociedade de economia mista. Empregado público. Regime de direito privado.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.

Palavras Ofensivas, Descumprimento do Dever de Polidez na Linguagem

Invocando a aplicação do preceito contido no art.15 do CPC, a Reclamada pede que sejam riscadas as palavras injuriosas que constam das razões do recurso.

Progressão salarial. Prescrição.

Na medida em que o empregador não concedeu os avanços salariais.

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Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela

Honorários periciais. Responsabilidade.